HC 877586 - DECISAO

HC 877586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque a alegação de ilicitude das provas (confissão informal sem advertência sobre o direito de permanecer em silêncio) não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WELTON DE SOUZA PAULA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Direito De Permanecer Em Silêncio, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Direito De Permanecer Em Silêncio Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WELTON DE SOUZA PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Análise de nulidade de prova não debatida no tribunal de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 Ilicitude de confissão informal sem advertência sobre o direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e porque a alegação de ilicitude das provas (confissão informal sem advertência sobre o direito de permanecer em silêncio) não foi suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.