HC 913681 - DECISAO

HC 913681 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, prática do crime enquanto em regime semiaberto, e antecedentes), não havendo teratologia que autorize suprimir instância.

Parties
Paciente: ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, prática do crime enquanto em regime semiaberto, e antecedentes), não havendo teratologia que autorize suprimir instância.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.