HC 913624 - DECISAO

HC 913624 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro HC cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a prisão preventiva possui fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), enquadrando‑se, a princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP; portanto, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE COSTA VALIM; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Liminar Denegada, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Liminar Denegada Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE COSTA VALIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu liminar em outro HC cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a prisão preventiva possui fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), enquadrando‑se, a princípio, nos arts. 312, §1º, e 313, III do CPP; portanto, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.