HC 893347 - DECISAO

HC 893347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso especial e por inexistir ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias demonstraram que a vítima permaneceu em poder do acusado por tempo juridicamente relevante (relatado como 1h30min a 2h), de modo que afastar a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Ramos; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parte/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria, Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Majorante Por Restrição De Liberdade Da Vítima Reexame De Provas

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Parties

Paulo Henrique Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Parte/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 caracterização da majorante do art. 157, § 2º, V do Código Penal em função do tempo de restrição da liberdade da vítima
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso especial e por inexistir ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias demonstraram que a vítima permaneceu em poder do acusado por tempo juridicamente relevante (relatado como 1h30min a 2h), de modo que afastar a majorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.