HC 886248 - DECISAO
Por se tratar de réu solto, a intimação da sentença ao defensor constituído satisfaz os requisitos legais do art. 392, II, do CPP; tendo sido a defensora intimada e permanecido inerte, operou-se a preclusão, resultando em trânsito em julgado certificado e inexistindo constrangimento ilegal a ser afastado por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THIAGO LOPES DELPHINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Preclusão Por Inércia Da Defesa, Tráfico De Drogas, Defensor Constituído, Prazo Recursal, Apelação, Artigo 392, Inciso II, CPP
Case Brief
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Parties
THIAGO LOPES DELPHINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 devolução do prazo para interposição de apelação
- 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto
- 3 preclusão decorrente da inércia do defensor constituído
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu solto, a intimação da sentença ao defensor constituído satisfaz os requisitos legais do art. 392, II, do CPP; tendo sido a defensora intimada e permanecido inerte, operou-se a preclusão, resultando em trânsito em julgado certificado e inexistindo constrangimento ilegal a ser afastado por habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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