HC 910274 - DECISAO

HC 910274 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ser prematura: o acórdão dos aclaratórios foi disponibilizado em 26/04/2024 e o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e o STJ não deve examinar a matéria ante tempus, especialmente porque o writ não pleiteia tutela direta e imediata da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: AILTON HENRIQUE ASSIS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Prematuridade Da Impetração, Recurso Especial, Apelação, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reformatio in Pejus Prematuridade Da Impetração Recurso Especial Apelação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AILTON HENRIQUE ASSIS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus por alteração de pena alternativa sem pedido expresso no recurso
  2. 2 prematuridade da impetração do habeas corpus diante de prazo recursal ainda em curso
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando o mesmo tema está pendente de apelação ou recurso especial

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ser prematura: o acórdão dos aclaratórios foi disponibilizado em 26/04/2024 e o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e o STJ não deve examinar a matéria ante tempus, especialmente porque o writ não pleiteia tutela direta e imediata da liberdade do paciente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se e intimem-se.