HC 913870 - DECISAO

HC 913870 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, manteve-se o regime semiaberto por ser menos gravoso e compatível com a extensão da pena e a reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCIO MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO MORAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 impugnação do regime inicial semiaberto
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência inviável na via do habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, manteve-se o regime semiaberto por ser menos gravoso e compatível com a extensão da pena e a reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.