RHC 191430 - DECISAO

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Com a superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente, refutou as alegações de nulidade e manteve a custódia, houve formação de novo título para a prisão preventiva nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP; assim, a análise do habeas corpus nesta Corte tornou-se prejudicada e a matéria deve ser enfrentada pelo Tribunal de origem em eventual recurso contra a sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, Formação De Novo Título, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Formação De Novo Título +1 more

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Parties

RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ausência de consentimento e de mandado de busca e apreensão
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade da análise do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que, em cognição exauriente, refutou as alegações de nulidade e manteve a custódia, houve formação de novo título para a prisão preventiva nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP; assim, a análise do habeas corpus nesta Corte tornou-se prejudicada e a matéria deve ser enfrentada pelo Tribunal de origem em eventual recurso contra a sentença.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.