HC 912857 - DECISAO

HC 912857 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não é admissível impetrar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse afastar essa regra; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Unificação De Penas, Efeito Suspensivo, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática/liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Efeito Suspensivo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a agravos em execução
  3. 3 unificação de penas para cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não é admissível impetrar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse afastar essa regra; assim, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.