HC 811792 - DECISAO

HC 811792 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso ou revisão cabíveis, envolveria reexame de matéria fático-probatória e/ou temas não enfrentados pelo tribunal de origem (supressão de instância); ademais, a condenação e a fixação do regime de cumprimento de pena estão devidamente fundamentadas no acervo probatório e obedecem aos parâmetros do art. 33, §2º, do CP, não se configurando ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALAN SIDINEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Reconhecimento Pessoal Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso ou revisão cabíveis, envolveria reexame de matéria fático-probatória e/ou temas não enfrentados pelo tribunal de origem (supressão de instância); ademais, a condenação e a fixação do regime de cumprimento de pena estão devidamente fundamentadas no acervo probatório e obedecem aos parâmetros do art. 33, §2º, do CP, não se configurando ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.