HC 906997 - DECISAO

HC 906997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e pendente contra o mesmo acórdão, configurando aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além de não se verificar perigo atual à liberdade ambulatorial que justificasse a utilização do writ ou a concessão de ordem ex officio; assim, a via recursal própria deve prevalecer e o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LIOSVALDO SILVA DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0048716-20.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Receptação +1 more

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Parties

LIOSVALDO SILVA DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0048716-20.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de equívocos na dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e pendente contra o mesmo acórdão, configurando aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além de não se verificar perigo atual à liberdade ambulatorial que justificasse a utilização do writ ou a concessão de ordem ex officio; assim, a via recursal própria deve prevalecer e o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial
  • Publique-se