HC 913381 - DECISAO

HC 913381 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há nos autos elemento que evidencie desídia ou atraso abusivo na apuração da PAD, e porque o Tribunal de origem não examinou a pretensão de progressão de regime, impedindo este Tribunal de analisar matéria não apreciada pelo juízo ad quem (supressão de instância).

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Processo Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apuração da PAD
  2. 2 pedido de progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não há nos autos elemento que evidencie desídia ou atraso abusivo na apuração da PAD, e porque o Tribunal de origem não examinou a pretensão de progressão de regime, impedindo este Tribunal de analisar matéria não apreciada pelo juízo ad quem (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Expedir recomendação ao Juízo de primeiro grau para que imprima maior celeridade possível no julgamento dos pedidos formulados no processo originário
  • Publique-se