HC 913687 - DECISAO

HC 913687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi decisão monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que a matéria seja apreciada pelo colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASEEM SADDIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5010321-47.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

WASEEM SADDIQUE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5010321-47.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 prazo de revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi decisão monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância colegiada; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que a matéria seja apreciada pelo colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.