HC 913477 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a esse óbice; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: FELIPE MOREIRA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE MOREIRA DUARTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção a esse óbice; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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