HC 871511 - DECISAO

HC 871511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ, inexistindo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem; assim, impõe-se a não admissão do writ e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: TARCISIO DE ALMEIDA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Agravante Art. 61, II, "h", Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Majorante Por Emprego De Arma Branca Agravante Art. 61, Ii, "h" Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

TARCISIO DE ALMEIDA PENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do reconhecimento do concurso formal
  2. 2 exclusão da agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal
  3. 3 exclusão da majorante pelo emprego de arma branca

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não cabe ao STJ, inexistindo teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem; assim, impõe-se a não admissão do writ e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus