HC 911553 - DECISAO

HC 911553 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; assim, o pedido não foi conhecido e não se reconheceu, de plano, ilegalidade no decreto condenatório ou na persecução que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Apelante / Réu: Marcos André Silva Ferreira; Apelante / Réu: Narcélio Souto (Narcélio Souto Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Nulidades Processuais, Cabimento De Via Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Nulidades Processuais Cabimento De Via Processual

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Parties

Marcos André Silva Ferreira

Apelante / Réu

Narcélio Souto (Narcélio Souto Ferreira)

Apelante / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas por falta de apreensão
  3. 3 preliminares de nulidade processual (juntada tardia de prova, depoimentos extrajudiciais, depoimentos sob coação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; assim, o pedido não foi conhecido e não se reconheceu, de plano, ilegalidade no decreto condenatório ou na persecução que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.