HC 856613 - DECISAO

HC 856613 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte Superior firmou que é desproporcional reconhecer reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; sendo a dosimetria questão de cunho penal, determinou-se que o Juízo da Execução refaça o cálculo da pena desconsiderando a reincidência decorrente dessa condenação anterior.

Parties
Paciente: SAMUEL JUNIOR DA SILVA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

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Parties

SAMUEL JUNIOR DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configura reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 Se mudança de jurisprudência do STJ pode ensejar alteração da dosimetria ou revisão criminal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso para discutir dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte Superior firmou que é desproporcional reconhecer reincidência em razão de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006; sendo a dosimetria questão de cunho penal, determinou-se que o Juízo da Execução refaça o cálculo da pena desconsiderando a reincidência decorrente dessa condenação anterior.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal refaça a dosimetria da pena do paciente desconsiderando a reincidência por condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se