HC 870319 - DECISAO

HC 870319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da limitação imposta pelo art. 105, I, "e" da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar pedido que equivale a revisão criminal dos fundamentos do acórdão estadual, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: HUGO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia de prova obtida por busca pessoal e invasão de domicílio
  3. 3 suficiência de provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da limitação imposta pelo art. 105, I, "e" da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar pedido que equivale a revisão criminal dos fundamentos do acórdão estadual, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.