HC 913758 - DECISAO

HC 913758 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento na via extraordinária quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade Da Sentença Por Contradição/ambiguidade, Deficiência De Defesa Técnica, Renúncia Ao Prazo Recursal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade Da Sentença Por Contradição/ambiguidade Deficiência De Defesa Técnica +5 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FONSECA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por contradição/ambiguidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento na via extraordinária quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal