HC 853933 - DECISAO

HC 853933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo de competência do juízo de origem a propositura de revisão criminal, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FARIAS; Paciente: GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA; Paciente: JOÃO VITOR DE ANDRADE FERREIRA FELIX; Paciente: DENIS ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A), Súmula 443/stj, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes (art. 157, §§2º E 2º A) Súmula 443/stj Competência Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA FARIAS

Paciente

GABRIEL CARDOSO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

JOÃO VITOR DE ANDRADE FERREIRA FELIX

Paciente

DENIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Já Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das majorantes do art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Combinação de causas de aumento e aplicação da fração diversa de 3/8 prevista na Súmula 443/STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando o acórdão de origem está transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo de competência do juízo de origem a propositura de revisão criminal, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.