HC 368359 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de origem, foi deferido à paciente o livramento condicional, indicando o integral cumprimento da pena e o arquivamento dos autos da execução penal, de modo que não há mais matéria a ser apreciada por esta Corte.
- Parties
- Paciente/agravante: ISABEL CHRISTINE DE MELLO TÁVORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Livramento Condicional, Arquivamento Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
ISABEL CHRISTINE DE MELLO TÁVORA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 uso de um mesmo modo de agir como base para dois crimes distintos (evasão de divisas e lavagem de dinheiro)
- 2 prejudicialidade do agravo em razão do cumprimento da pena e concessão de livramento condicional com arquivamento da execução penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de origem, foi deferido à paciente o livramento condicional, indicando o integral cumprimento da pena e o arquivamento dos autos da execução penal, de modo que não há mais matéria a ser apreciada por esta Corte.
Court Disposition
julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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