HC 913723 - DECISAO

HC 913723 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar supressão de instância; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROSSATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Prova Pré Constituída Execução Provisória

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Parties

HENRIQUE ROSSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para exame pelo habeas corpus
  3. 3 Limites ao exame de matérias que não foram objeto de cognição pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la para evitar supressão de instância; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.