HC 913688 - DECISAO

HC 913688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por se tratar de impugnação de acórdão de Tribunal de Justiça, situação em que, conforme o art. 650, §1º, do CPP e jurisprudência do STJ, a Corte não tem competência para conhecer do writ contra ato de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: WELLINGTON SATURNINO DE ASSIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Competência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Derivadas Tráfico De Drogas Competência Reiteração De Pedido

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Parties

WELLINGTON SATURNINO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas
  3. 3 reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por se tratar de impugnação de acórdão de Tribunal de Justiça, situação em que, conforme o art. 650, §1º, do CPP e jurisprudência do STJ, a Corte não tem competência para conhecer do writ contra ato de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.