HC 848476 - ACORDAO

HC 848476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, o ingresso no domicílio do acusado ocorreu em endereço diverso daquele previsto no mandado e sem fundadas razões nem comprovação de consentimento válido; assim, as provas obtidas com a diligência foram ilícitas e suas provas derivadas são nulas, impondo a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o réu, cabível o writ nas circunstâncias fáticas apresentadas e aplicável o novo entendimento jurisprudencial mais benigno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o réu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador, Retroação De Jurisprudência
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de retroação de entendimento jurisprudencial mais benigno
  3. 3 requisitos constitucionais e probatórios para ingresso sem mandado em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, o ingresso no domicílio do acusado ocorreu em endereço diverso daquele previsto no mandado e sem fundadas razões nem comprovação de consentimento válido; assim, as provas obtidas com a diligência foram ilícitas e suas provas derivadas são nulas, impondo a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o réu, cabível o writ nas circunstâncias fáticas apresentadas e aplicável o novo entendimento jurisprudencial mais benigno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o réu.