HC 865103 - DECISAO

HC 865103 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não sendo demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Continuidade Delitiva, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade Continuidade Delitiva Violência Doméstica

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não sendo demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.