RHC 193373 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em writs anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice processual ao conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: ADONAY BATISTA PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Presunção De Inocência

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Parties

ADONAY BATISTA PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas alternativas à prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em writs anteriores, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice processual ao conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.