HC 913588 - DECISAO

HC 913588 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi decidido, incidindo a Súmula 691 do STF, e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e encontra, a princípio, amparo nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: ARLEI BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

ARLEI BALESTRIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi decidido, incidindo a Súmula 691 do STF, e não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e encontra, a princípio, amparo nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.