RHC 168304 - DECISAO

RHC 168304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou flagrante ilegalidade sanável na via estreita do habeas corpus: o acórdão de origem entendeu existir lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia, apontou investigação e perícia grafotécnica identificando manuscritos atribuídos ao recorrente, e as questões sobre nulidade de prova e cadeia de custódia demandam exame aprofundado e prévio pelas instâncias ordinárias, não sendo passíveis de decisão definitiva nesta via sumária.

Parties
Recorrente/paciente: ALMIR RODRIGUES FERREIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pericial Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013)

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Parties

ALMIR RODRIGUES FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas e quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência de lastro probatório para recebimento da denúncia
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de prova e mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se constatou flagrante ilegalidade sanável na via estreita do habeas corpus: o acórdão de origem entendeu existir lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia, apontou investigação e perícia grafotécnica identificando manuscritos atribuídos ao recorrente, e as questões sobre nulidade de prova e cadeia de custódia demandam exame aprofundado e prévio pelas instâncias ordinárias, não sendo passíveis de decisão definitiva nesta via sumária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se