HC 914074 - DECISAO

HC 914074 - DECISAO

A impetração foi ajuizada no curso do prazo para interposição de agravo, tendo o recurso especial não sido inadmitido (DJe de 7/5/2024); assim, não se exauriram as possibilidades recursais, configurando uso abusivo do writ, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Beneficiário: Fander Passos Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0704164-67.2020.8.07.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por recursos não exauridos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Recursos Cabíveis Não Exauridos, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Recursos Cabíveis Não Exauridos Inadmissibilidade

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Parties

Fander Passos Machado

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0704164-67.2020.8.07.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 exaurimento das vias recursais

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada no curso do prazo para interposição de agravo, tendo o recurso especial não sido inadmitido (DJe de 7/5/2024); assim, não se exauriram as possibilidades recursais, configurando uso abusivo do writ, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível por recursos não exauridos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.