HC 913765 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação criminal, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
- Parties
- Paciente: Cleide Aparecida do Espirito Santo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003015-12.2014.8.08.0026)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Sessão De Julgamento, Inobservância De Prazo Regimental, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Cleide Aparecida do Espirito Santo
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003015-12.2014.8.08.0026)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido para anular sessão de julgamento por inobservância de prazo regimental entre publicação da pauta e sessão
- 2 necessidade de juntada dos embargos de declaração para exame da alegada ilegalidade
- 3 instrução deficiente do writ impedindo seu conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação criminal, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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