HC 912461 - DECISAO

HC 912461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado da decisão recorrida, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, admitir o writ para revisar dosimetria e reclassificação implicaria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência, e não restou demonstrada coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reclassificação Da Conduta (art.157, §3º Cp), Atenuante (art.65, III, "d" Cp), Causa De Diminuição (art.14, Parágrafo Único Cp), Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência (art.105, I, "e" Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reclassificação Da Conduta (art.157, §3º Cp) Atenuante (art.65, Iii, "d" Cp) Causa De Diminuição (art.14, Parágrafo Único Cp) Preclusão +3 more

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Parties

JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por impetração tardia
  2. 2 vedação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado da decisão recorrida, configurando preclusão temporal e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica; ademais, admitir o writ para revisar dosimetria e reclassificação implicaria uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência, e não restou demonstrada coação ilegal ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.