HC 764952 - DECISAO

HC 764952 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula Vinculante 24/STF para fixar o marco inicial da prescrição no lançamento definitivo do crédito tributário (dezembro/2008), afastando a prescrição retroativa; manteve o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do elevado montante sonegado, mas corrigiu a dosimetria ao reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/2, em conformidade com a Súmula 659, fixando a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo a multa.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0001307-17.2009.8.26.0311)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Continuidade Delitiva, Dosimetria Penal, Causa De Aumento Do Art. 12, I, Lei 8.137/90, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 659/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Continuidade Delitiva Dosimetria Penal +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0001307-17.2009.8.26.0311)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 momento consumativo do crime tributário (lançamento definitivo do crédito tributário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula Vinculante 24/STF para fixar o marco inicial da prescrição no lançamento definitivo do crédito tributário (dezembro/2008), afastando a prescrição retroativa; manteve o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em razão do elevado montante sonegado, mas corrigiu a dosimetria ao reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/2, em conformidade com a Súmula 659, fixando a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo a multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a fração de aumento em razão da prática de crime continuado para 1/2 (sendo imputados seis crimes)
  • Fixar a pena definitivamente em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto