HC 873305 - DECISAO

HC 873305 - DECISAO

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisões criminais limita-se a seus próprios julgados; assim, o pedido não foi conhecido, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MAIKON TADEU CASTILIERO VINAGRE; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Receptação, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Receptação Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova

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Parties

MAIKON TADEU CASTILIERO VINAGRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso V e/ou VII, do CPP
  3. 3 Alegação de violação do art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência para revisões criminais limita-se a seus próprios julgados; assim, o pedido não foi conhecido, não havendo teratologia ou coação ilegal que autorizasse concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se