RHC 187117 - DECISAO

RHC 187117 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação suficiente ao afirmar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e ao consignar que as teses defensivas dependem de instrução; não restou demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta ou ausência de justa causa para trancamento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: SIDMAR MENEGATTI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Medida Protetiva (lei 11.340/2006), Atipicidade, Justa Causa, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Medida Protetiva (lei 11.340/2006) Atipicidade +2 more

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Parties

SIDMAR MENEGATTI

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência ou insuficiência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por atipicidade da conduta ou falta de justa causa
  3. 3 apreciação de teses absolutórias (art. 397 CPP) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação suficiente ao afirmar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade e ao consignar que as teses defensivas dependem de instrução; não restou demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta ou ausência de justa causa para trancamento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se