HC 913632 - DECISAO

HC 913632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidir a Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não apreciou o mérito e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade policial, não sendo decretada ex officio.

Parties
Paciente: ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva e alegação de decretação ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidir a Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não apreciou o mérito e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva foi precedida de requerimento da autoridade policial, não sendo decretada ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.