HC 913845 - DECISAO

HC 913845 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ERIVALDO JACINTO; Autoridade Coatora: Ministro Relator Joel Ilan Paciornik do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO JACINTO

Paciente

Ministro Relator Joel Ilan Paciornik do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 competência para processamento de habeas corpus (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.