HC 873374 - DECISAO

HC 873374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida (writ substitutivo de recurso próprio) não é admitida nesta Corte e não se identificou flagrante ilegalidade na individualização da pena ou no regime prisional: a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente nos autos (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443), e a fixação do regime fechado é compatível com a pena imposta superior a oito anos; questões relativas à participação de menor importância e à revaloração probatória exigiriam revolvimento de provas, indevido na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO; Corréu: Willian; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO

Paciente

Willian

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida (writ substitutivo de recurso próprio) não é admitida nesta Corte e não se identificou flagrante ilegalidade na individualização da pena ou no regime prisional: a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente nos autos (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443), e a fixação do regime fechado é compatível com a pena imposta superior a oito anos; questões relativas à participação de menor importância e à revaloração probatória exigiriam revolvimento de provas, indevido na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 642/643)
  • Publique-se.