HC 869602 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecê-lo; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional via habeas corpus na dosimetria ou no julgamento de mérito.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL SILVESTRE NASCIMENTO; Paciente: THIAGO SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Desclassificação, Absolvição, Detração, Substituição De Pena, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
RAFAEL SILVESTRE NASCIMENTO
Paciente
THIAGO SOUZA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 absolvição por insuficiência de provas
- 2 desclassificação para o artigo 180, §3º do Código Penal
- 3 redução da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecê-lo; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção excepcional via habeas corpus na dosimetria ou no julgamento de mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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