HC 913583 - DECISAO

HC 913583 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede este Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (investigações e indícios de reiteração delitiva) que autorizaram busca e apreensão e prisão preventiva.

Parties
Paciente: DENES CHARLES AMORIM; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DENES CHARLES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede este Superior Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (investigações e indícios de reiteração delitiva) que autorizaram busca e apreensão e prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.