HC 834956 - DECISAO

HC 834956 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e pela existência de apelação pendente que permitirá exame exauriente das questões suscitadas; ademais, não cabe ao remédio constitucional suplantar o recurso de apelação interposto concomitantemente quando este visa à mesma pretensão e não há pedido de tutela direta da liberdade, sendo, ademais, a prisão preventiva adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Apelação Pendente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Apelação Contemporânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

PEDRO VITOR SANTOS MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória E Apelação Pendente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus quando houver apelação com idêntica pretensão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória e pela existência de apelação pendente que permitirá exame exauriente das questões suscitadas; ademais, não cabe ao remédio constitucional suplantar o recurso de apelação interposto concomitantemente quando este visa à mesma pretensão e não há pedido de tutela direta da liberdade, sendo, ademais, a prisão preventiva adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 56-57)
  • Publique-se.