HC 913352 - DECISAO

HC 913352 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WANDER JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (preliminar De Incompetência Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

WANDER JOSE DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis - TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (preliminar De Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pleito de relaxamento ou revogação de prisão cautelar e substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.