HC 913025 - DECISAO

HC 913025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para rever a matéria; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL FAUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas, Revista Pessoal, Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
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Parties

GABRIEL FAUSTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de reclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para rever a matéria; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.