HC 913520 - DECISAO

HC 913520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, razão pela qual era necessária a interposição do recurso para submissão ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento regimental.

Parties
Paciente: GABRIELLA MUNIZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

GABRIELLA MUNIZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância, razão pela qual era necessária a interposição do recurso para submissão ao colegiado; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.