HC 882375 - DECISAO

HC 882375 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, extrações de dados, perícia, apreensão de 1.000 kg de cocaína e demais elementos), concluíram pela configuração do crime de associação para o tráfico, e seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA; Corréu: Alexandre Barros Pereira de Menezes; Corréu: Alexandre Wagner Ferraz de Magalhães; Corréu: Renato Solon Gondim Magalhães; Corréu: João da Cruz Marques dos Prazeres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reexame De Provas

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Paciente

Alexandre Barros Pereira de Menezes

Corréu

Alexandre Wagner Ferraz de Magalhães

Corréu

Renato Solon Gondim Magalhães

Corréu

João da Cruz Marques dos Prazeres

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos do crime de associação para o tráfico (alegada pela defesa)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Influência da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, extrações de dados, perícia, apreensão de 1.000 kg de cocaína e demais elementos), concluíram pela configuração do crime de associação para o tráfico, e seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.