HC 851773 - DECISAO

HC 851773 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que não se originaram exclusivamente das provas desentranhadas do COAF, e tendo as investigações se iniciado por outros elementos (como auto de prisão em flagrante) e envolvido diligências diversas, não se constatou ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento imediato do inquérito via habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: HILDO SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Uso De Informações Do COAF, Justa Causa, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Uso De Informações Do COAF Justa Causa +1 more

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Parties

HILDO SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 nulidade do uso de dados do COAF sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade que não se originaram exclusivamente das provas desentranhadas do COAF, e tendo as investigações se iniciado por outros elementos (como auto de prisão em flagrante) e envolvido diligências diversas, não se constatou ilegalidade flagrante ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento imediato do inquérito via habeas corpus; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de liminar.