HC 913007 - DECISAO

HC 913007 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é caso de conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a atuação desta Corte; as decisões de origem possuem fundamentação plausível, com elementos concretos que indicam a gravidade do crime (vítimas idosas, modus operandi vinculado à função bancária e valores supostamente superiores a R$ 180.000,00), e é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: MICHAEL VINICIUS CABRAL MAGON; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Denúncia Intempestiva (art. 10 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Estelionato Contra Idosos (art. 171, §4º, Cp), Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Denúncia Intempestiva (art. 10 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Estelionato Contra Idosos (art. 171, §4º, Cp) +1 more

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Parties

MICHAEL VINICIUS CABRAL MAGON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão por denúcncia oferecida fora do prazo (art. 10 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não é caso de conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a atuação desta Corte; as decisões de origem possuem fundamentação plausível, com elementos concretos que indicam a gravidade do crime (vítimas idosas, modus operandi vinculado à função bancária e valores supostamente superiores a R$ 180.000,00), e é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.