HC 913473 - DECISAO

HC 913473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual parcela desta Corte não pode examinar a matéria, ensejando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: NORBERTO JUNES GONCALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5004561-46.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Constrangimento Ilegal
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Parties

NORBERTO JUNES GONCALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5004561-46.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar matéria ao STJ
  3. 3 intimação pessoal do réu sobre sessão do Tribunal do Júri e sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual parcela desta Corte não pode examinar a matéria, ensejando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.