HC 912952 - DECISAO

HC 912952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se verificou, na análise da documentação, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ afasta a compatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária, razão pela qual o pedido não foi conhecido nem concedido.

Parties
Paciente: CLEITON PACHECO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Não Conhecimento/decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
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Parties

CLEITON PACHECO SIMAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Não Conhecimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar com prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade; não se verificou, na análise da documentação, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e a jurisprudência do STJ afasta a compatibilidade entre prisão domiciliar e prisão temporária, razão pela qual o pedido não foi conhecido nem concedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se