RHC 198183 - DECISAO

RHC 198183 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnam o mesmo acórdão), incidindo óbice à sua admissibilidade; ademais, a argumentação sobre cerceamento por decisão monocrática foi afastada com base em precedentes que autorizam decisões monocráticas sem violação da colegialidade.

Parties
Recorrente: DIONATAN RAMOS UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Distribuído Em 16/05/2024 Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática E Colegialidade, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Decisão Monocrática E Colegialidade +1 more

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Parties

DIONATAN RAMOS UMBELINO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Distribuído Em 16/05/2024 Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática por relator sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnam o mesmo acórdão), incidindo óbice à sua admissibilidade; ademais, a argumentação sobre cerceamento por decisão monocrática foi afastada com base em precedentes que autorizam decisões monocráticas sem violação da colegialidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.