HC 912591 - DECISAO

HC 912591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não juntou cópia do relatório e voto do acórdão da autoridade apontada como coatora, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ.

Parties
Paciente: Gerson Fanuel de OIiveira Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Instrução Probatória, Organização Criminosa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Instrução Probatória Organização Criminosa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Gerson Fanuel de OIiveira Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal
  2. 2 violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de intimação da defesa acerca do julgamento da apelação criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não juntou cópia do relatório e voto do acórdão da autoridade apontada como coatora, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se